O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, com a finalidade de estruturação jurídico-administrativa do Departamento de Contas e Consumo, compreendendo consultoria jurídica para gestão do Departamento, criação de fluxograma, implantação e acompanhamento de rotinas administrativas, análise e organização de documentos necessários para recuperação de crédito através de procedimentos administrativos, judiciais, cobrança de créditos de consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Parauapebas, Estado do Pará, consistindo a prestação dos serviços na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial.

FAVORECIDA: WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 83.334.664/0001-14.

VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ALIOBINO COIMBRA CASTRO, na qualidade de ordenador de despesas.

PARAUAPEBAS – PA, 10 de Novembro de 2020.

ANTÔNIO INOCÊNCIO PEREIRA PIRES

Presidente CPL

Port. SAAEP nº 421/2020