O Pregoeiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, devidamente designado pela Portaria nº 070/2020, comunica aos interessados que a empresa EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 13.194.738/0001-89, apresentou pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 006.20.PE.SAAEP, cujo objeto é contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, com a finalidade de estruturação jurídico-administrativa do Departamento de Contas e Consumo, bem como a cobrança de créditos de consumidores dos serviços de água e captação de esgoto no Município de Parauapebas, Estado do Pará, consistindo a prestação dos serviços na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como em juizados especiais, colégios e turmas recursais, e informa que NEGOU PROVIMENTO, decidindo pela improcedência do pedido encaminhado pela empresa, mantendo-se a data de abertura do certame para o dia 22 de Julho de 2020 às 09 horas.

A referida impugnação, o Parecer Jurídico que subsidiou a decisão do Pregoeiro e a própria decisão a que este aviso se refere encontram-se acostados aos autos do processo e estão à disposição dos interessados na Coordenadoria de Licitações e Contratos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, localizada na Rua Rio Dourado, S/N, Bairro Beira Rio, Parauapebas/PA, no horário de expediente (das 8 às 14h), ou poderão ser obtidos através do site https://licitanet.com.br/processos.html ou, ainda, clicando abaixo:

Impugnação – EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

Parecer Jurídico – Impugnação EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

Decisão – Impugnação EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

Parauapebas – PA, 21 de Julho de 2020.

ANTÔNIO INOCÊNCIO PEREIRA PIRES

Pregoeiro

Portaria SAAEP nº 070/2020