Atenção, contribuinte! Se você possui débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), agora tem uma nova oportunidade para ficar em dia com as contas.
A Prefeitura de Parauapebas publicou o Decreto nº 269/2026, que oficializa a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais 180 dias. A medida visa facilitar a regularização de créditos não tributários, permitindo que a população negocie dívidas de saneamento básico com condições especiais.
O que você precisa saber sobre a prorrogação:
- Novo Prazo: Mais 180 dias para adesão, contados a partir da publicação.
- Abrangência: Vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
- Base Legal: A prorrogação está amparada pela Lei Municipal nº 5.600/2025.
- Vigência: O decreto possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, garantindo que ninguém seja prejudicado no intervalo da renovação.
Os interessados devem procurar os canais de atendimento oficial ou a sede administrativa da autarquia para consultar os valores e as formas de parcelamento disponíveis.
Evite sanções legais, negocie sua dívida.