A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, com a finalidade de aprimorar as normas de direito do trabalho, compreendendo consultoria jurídica para gestão do Departamento de Recursos Humanos, Tratamento das Informações e documentação dos servidores nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, acompanhamento jurídico da execução dos documentos relacionados a segurança do trabalho, sendo: Laudo de insalubridade, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, instituição e normatização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, elaboração de parecer sobre terceirização de atividades executadas por servidores efetivos, análise das atividades funcionais para criação e regulamentação de grupos de específicos para projetos interdisciplinares.

FAVORECIDO: WEYL, FREITAS, KAHWAGE, DAVID ADVOGADOS ASSOCIADOS

VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. Elson Cardoso de Jesus, na qualidade de ordenador de despesas.

 PARAUAPEBAS – PA, 03 de maio de 2022.

 LILIAN CRISTINA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Port. Nº 525/2021-SAAEP