A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  – SAAEP, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  – SAAEP, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no município de Parauapebas, Estado do Pará.

FAVORECIDO: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

VALOR: R$ 446.666,67 (quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso ,III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. MUSA NABIH MUSA OTHMAN, na qualidade de ordenador de despesas.

 PARAUAPEBAS – PA, 01 de Fevereiro de 2021.

 LILIAN CRISTINA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Port. Nº 034/2021-SAAEP