CONTRATO Nº: 033/2021SAAEP; ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 005.2021.IL.SAAEP; CONTRATANTE: SAAEP-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS/PA; CONTRATADA(O): WEYL, FREITAS, KAHWAGE, DAVID ADVOGADOS ASSOCIADOS; OBJETO: Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, com a finalidade de estruturação jurídico-administrativa do Departamento de Contas e Consumo, compreendendo consultoria jurídica para gestão do Departamento, criação de fluxograma, implantação e acompanhamento de rotinas administrativas, análise e organização de documentos necessários para recuperação de crédito através de procedimentos administrativos, judiciais, cobrança de créditos de consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Parauapebas, Estado do Pará, consistindo a prestação dos serviços na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial. VALOR TOTAL: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais); PROGRAMA DE TRABALHO: Classificação Institucional: 2801 – SAAEP – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, Classificação Funcional: 17.122.3000.2.249 – Manutenção do SAAEP, Classificação Econômica: 3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria, Fontes: 15610000 – Transf. União Royalties Rec. Minerais. R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 26 de abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021; DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2021.
LILIAN CRISTINA PEREIRA
Presidente CPL
Port. nº 034/2021- SAAEP
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