O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, neste ato representado pelo Sr. Erikson Nunes, nomeado pelo Decreto Municipal nº 049/2025, na qualidade de Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e de acordo com o que determina o art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no processo administrativo que trata sobre a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria técnica especializada em contabilidade pública, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), vem AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação nº 6.2025-002SAAEP, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Parauapebas – PA, 16 de abril de 2025.

Erikson Nunes
Diretor Executivo – SAAEP
Decreto nº 049/2025