O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, neste ato representado pelo Sr. Erikson Nunes, nomeado pelo Decreto Municipal nº 049/2025, na qualidade de Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e de acordo com o que determina o art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no processo administrativo que trata sobre a contratação de empresa especializada no fornecimento de Bobinas com impressão personalizada térmico 72g 100mm x 235mm para impressão de faturas de água e esgoto e avisos de cortes para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, vem AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 7.2025-005SAAEP, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Parauapebas – PA, 10 de setembro de 2025.

Erikson Nunes

Diretor Executivo – SAAEP

Decreto nº 049/2025