PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005.2025-CLC

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2025-003SAAEP

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, neste ato representado pelo Sr. Erikson Nunes, nomeado pelo Decreto Municipal nº 049/2025, na qualidade de Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, e de acordo com o que determina o art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta no processo administrativo que trata sobre a contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de locação de software de gestão de Recursos Humanos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, para aplicação no Setor de Recursos Humanos da Autarquia, para organizar os procedimentos administrativo e controle de folha de pagamento de pessoal, registro, acompanhamento das atividades de planejamento e execução, emissão de documentos, informatização, bem como implantação, customização, migração de dados, integração, capacitação de servidores e suporte técnico, vem AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 7.2025-003SAAEP, fundamentada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Parauapebas – PA, 24 de abril de 2025.

Erikson Nunes

Diretor Executivo – SAAEP

Decreto nº 049/2025