OBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, disponibilizando plataforma digital integrada de gerenciamento, rede credenciada e meios de pagamento para intermediar as despesas de consumo de combustíveis (Gasolina Comum, Diesel S10 E SB500), visando atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos vinculados ao processo administrativo nº 004.2024-SAAEP, Pregão Eletrônico nº 001.2024.SAAEP.
Considerando que o presente aditivo não afeta a formulação das propostas a serem apresentadas pelos licitantes interessados na participação na licitação, estando configurada a excepcionalidade prevista no artigo 55, § 1º da Lei 14.133/21, a retificação ora procedida não produzirá alteração na data de realização do certame licitatório.
Desta forma, ONDE SE LÊ: 12.7.1. A qualificação técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de:
f) Prova de registro da ANP, nos termos da Resolução ANP no 41/2013;
g) Certidão Negativa de Conformidade Ambiental expedida por órgão responsável da sede da empresa ou L.O. (Licença de Operação) ou DLA Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental emitida por órgão oficial responsável da sede da licitante;
LEIA-SE: Tornam-se sem efeito e nulas as exigências mencionadas nas alíneas “f” e “g” do item 12.7.1.
Considerando a excepcionalidade estabelecida no artigo 55, § 1º da Lei 14.133/21, dado ao fato de que a alteração efetivada não compromete a formulação e apresentação das propostas pelos licitantes interessados, mantêm-se as demais cláusulas do Edital, inclusive a data e horário da Sessão Pública de Licitação.
Lilian Cristina Pereira
Port. Nº. 345/2024 – SAAEP
Pregoeira
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