O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), uma autarquia municipal com CNPJ nº 14.031.756/0001-02, localizada na Rua Rio Dourado, Bairro Beira Rio, CEP: 68.515-000, em Parauapebas/PA, apresenta a sua política de privacidade para a utilização de dados pessoais.
Nossa política foi criada com base na Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Atualizações da Política
Ao usar nosso site, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as regras desta política. Podemos revisar e atualizar esta política a qualquer momento. O SAAEP se compromete a comunicar alterações relevantes por meio de aviso em seu site oficial.
Nossos Princípios
A SAAEP se compromete a respeitar e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, seguimos os seguintes princípios:
Finalidade
Usamos seus dados apenas para propósitos claros, legítimos e específicos, informados a você.
Adequação
O uso dos seus dados é compatível com os objetivos que informamos.
Necessidade
Coletamos apenas os dados essenciais para atingir nossos objetivos, sem excessos.
Livre Acesso
Garantimos a você o acesso fácil e gratuito a informações sobre como, por quanto tempo, e para que seus dados são tratados.
Qualidade dos Dados
Mantemos seus dados exatos, claros, relevantes e sempre atualizados para que possamos cumprir nossos objetivos.
Transparência
Fornecemos informações claras e precisas sobre como tratamos seus dados e quem são os responsáveis pelo tratamento.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, ou qualquer uso indevido.
Prevenção
Tomamos medidas para evitar que danos ocorram devido ao tratamento de dados pessoais.
Não Discriminação
Não usamos seus dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização
Agimos de forma a demonstrar nosso compromisso com a proteção de dados, sempre com medidas eficazes para garantir a segurança.
Como Coletamos Seus Dados?
Para agilizar seu atendimento, a SAAEP oferece o formulário “Fale Conosco” e um canal de Agência Virtual. Com ele, você pode:
- Pedir a 2ª via da conta.
- Obter a certidão negativa de débitos.
- Consultar seu histórico e pagamentos de consumo.
- Solicitar a declaração anual de quitação de débitos.
- Alterar a data de vencimento da conta.
- Pedir ligação de água/esgoto.
- Atualizar seu cadastro.
- Solicitar revisão de consumo por vazamento sanado.
- Pedir corte da água.
- Solicitar tarifa social.
- Alterar a categoria do seu imóvel.
- Pedir a instalação após um hidrômetro ter sido furtado ou para uma ligação inativa.
Ao usar a Agência Virtual, você concorda com os termos e condições apresentados e declara que as informações e documentos que você envia são verdadeiros e autênticos. A falsidade nessas declarações pode ser considerada crime, previsto no Código Penal.
Para usar alguns dos nossos serviços, precisaremos coletar seus dados pessoais. Os dados que podem ser solicitados incluem:
- Nome completo
- Número de CPF, RG e CNPJ
- Matrícula do imóvel e IPTU
- Endereço completo, incluindo endereço de e-mail
- Número de telefone fixo e celular
- Razão social e nome fantasia
- Anexos diversos (como documentos e comprovantes)
Todas as informações fornecidas por você serão armazenadas em servidores seguros. A SAAEP tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, a integridade e a segurança dos dados. No entanto, não nos responsabilizamos por perdas causadas por terceiros que invadem nossos sistemas usando redes públicas.
Nós nunca revelaremos suas informações sem sua permissão, exceto para:
- Proteger os interesses da SAAEP ou de terceiros.
- Responder a reclamações de que o conteúdo fornecido viola direitos de terceiros.
- Identificar e resolver problemas técnicos.
- Cumprir exigências legais, como determinações judiciais.
Segurança dos Dados
A SAAEP se compromete a usar medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados, perdas ou alterações. Respeitar a privacidade dos nossos usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é uma prioridade para nós.
Para garantir a segurança, usamos soluções que consideram as técnicas mais adequadas, o custo de aplicação e o contexto do tratamento dos dados. Nosso site possui um certificado digital SSL, que garante que a troca de dados entre você e nossos servidores seja segura e criptografada.
Seus dados pessoais coletados na Agência Virtual serão usados e armazenados apenas pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou para cumprir as finalidades desta política. Em geral, seus dados serão mantidos por no máximo 2 meses e, após esse período, serão apagados ou tornados anônimos, a menos que a lei exija a manutenção.
As informações que forem essenciais para cumprir determinações legais, judiciais ou administrativas, ou para nossa defesa em processos, serão mantidas mesmo após a exclusão dos demais dados.
A SAAEP não se responsabiliza por ataques de hackers, nem por incidentes causados por negligência do próprio usuário. No caso de qualquer violação de segurança que possa colocar seus dados em risco, nos comprometemos a avisá-lo em tempo hábil.
Uma violação de dados pessoais é um evento de segurança que pode causar a destruição, perda, alteração ou acesso não autorizado a dados.
Transferência Internacional de Dados
Caso haja necessidade de armazenamento ou processamento em servidores localizados no exterior, o SAAEP observará as regras da LGPD, garantindo que o país de destino proporcione grau de proteção de dados adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas.
Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre nossa política de privacidade, entre em contato conosco!
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP)
Endereço: Rua Rio Dourado, Bairro Beira Rio, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA
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