A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no município de Parauapebas, Estado do Pará.

FAVORECIDO: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

VALOR: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “ caput” e inciso II, c/c o § 1º doart. 25 e art. 13, incisos III,V e VI,  todos  da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ELSON CARDOSO DE JESUS, na qualidade de ordenador de despesas.

PARAUAPEBAS – PA, 07 de Janeiro de 2021.

 LILIAN CRISTINA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Port. Nº 525/2021-SAAEP