A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, no município de Parauapebas, Estado do Pará.

FAVORECIDO: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS.

VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, incisos II, III e IV  da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 3º-A da Lei 8.906/94.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ELSON CARDOSO DE JESUS, na qualidade de ordenador de despesas.

 PARAUAPEBAS – PA, 03 de janeiro de 2023.

 LILIAN CRISTINA PEREIRA

Presidente da Comissão de Licitação

Port. Nº 559/2022-SAAEP