CONTRATO Nº: 1215/2023-SAAEP. ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 002.23.IL.SAAEP. CONTRATANTE: SAAEP-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS. CONTRATADA(O): WEYL, FREITAS, KAHWAGE, DAVID, VIEIRA E BOTELHO ADVOGADOS AS. OBJETO: serviços técnicos de natureza jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas ? SAAEP, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, com a finalidade de aprimorar as normas de direito do trabalho, compreendendo consultoria jurídica para gestão do setor de Recursos Humanos, Tratamento das informações e documentações dos servidores nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, acompanhamento jurídico da execução dos documentos relacionados a segurança do trabalho, sendo laudo de insalubridade, PPRA e PCMSO, acompanhamento jurídico das atividades da CIPA ? Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e acompanhamento jurídico do programa E-Social, elaboração de parecer sobre terceirização de atividades executadas por servidores efetivos, análise das atividades funcionais para criação e acompanhamento de grupos de trabalho específicos para projetos interdisciplinares do Serviço de Água e Esgoto do Município de Parauapebas, Estado do Pará. VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 2801.171224093.2.249 Manutenção do SAAEP, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.99, no valor de R$ 300.000,00. VIGÊNCIA: 10 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 10 de Março de 2023. LILIAN CRISTINA PEREIRA/Port. Nº 169/2023-SAAEP/Comissão CPL.