INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2018SAAEP

OBJETO: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica de direito civil, direito administrativo e direito público, tomadas de decisões da Diretoria do SAAEP, financeira e CPL, quanto a aplicabilidade das Leis, Resoluções e Decretos; Planejamento de Compras e Contratações de serviços e obras, análise de termos de referências e editais, acompanhamento jurídico das prestações de contas junto ao órgão de controle, para atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP.

FAVORECIDO: AM&S – AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ: 18.675.492/0001-80.

VALOR GLOBAL: R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2018, Classificação Institucional: 2801- SAAEP – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Classificação Funcional: 17.122.2031.2.143 – Manutenção do SAAEP, Classificação Econômica: 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria, Fontes: 012400 – Tr comp. Exploração rec. Naturais, no valor de R$ 588.000,00.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 12/01/2018.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II C/C ART. 13, INCISOS I, III E V DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela a Sra. Claudenir Rocha, na qualidade de ordenador (a) de despesas.